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Modelo de notificação da última avaliação na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto
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Oficio Circular nº 15
Notificação dos Interessados
Circular Informativa S757/2022
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Acórdão do Tribunal Constitucional 99/2019
Acórdão do Tribunal Constitucional 99/2019 - Notificação do requerido
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2009
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